A Educação se inscreve na Constituição como um direito de todos e dever do Estado e está inserida na política pública para objetivar o pleno desenvolvimento da pessoa tanto para torná-la cidadã quanto qualificá-la para o trabalho, e para assegurar esse direito é preciso buscar atender às crianças e adolescentes em suas necessidades sociais através de um acompanhamento mais detalhado, sendo a escola um espaço onde é possível detectar essas necessidades.
A questão social é refletida através do fracasso escolar e muitas vezes na violência que ocorre no interior das instituições de educação, comprometendo seu objetivo maior que é a formação de crianças e adolescentes com plena capacidade para exercer sua cidadania, é através da escola que se inicia o processo de inclusão social, onde é permitido aos alunos fazerem parte da sociedade, pois grande parte dos alunos, principalmente os de instituições públicas pertencem a uma parcela da sociedade que se encontra excluída, sendo a escola a única possibilidade de emancipação e reintegração através da participação, resgatando assim a cidadania.
Segundo o Conselho Federal do Serviço Social - CFESS, na área da educação existem problemas como: o baixo rendimento escolar; a evasão; o desinteresse pelo aprendizado; problemas com disciplina; insubordinação a regras ou limites; vulnerabilidade às drogas; atitudes de comportamento agressivo. Tudo isso é reflexo de uma vulnerabilidade social, expressão da questão social gerada por um sistema excludente, daí se faz necessário a atuação do profissional do serviço social, para que este desenvolva ações no setor de educação com o propósito de contribuir para o ingresso, permanência e sucesso da criança e do adolescente, favorecendo a relação família-escola-comunidade, promovendo através da participação um envolvimento no processo educativo, além de ampliar a visão social de todos os profissionais envolvidos, buscando uma articulação entre a educação e as demais políticas sociais.
As discussões sobre a atuação do Assistente social na área de educação é um tema que vem ampliando espaços desde a década de 90 entre os profissionais da categoria. No ano de 2000, em São Paulo , foi elaborado um parecer jurídico, este parecer se encontra no livro elaborado pelo CFESS no qual se determina as atividades a serem desempenhadas pelos profissionais do Serviço Social nas escolas de rede públicas, essas atividades incluem:
- Pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;
- Elaboração e execução de programas de orientação sócio-familiar, visando prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho e rendimento do aluno e sua formação para o exercício a cidadania;
- Participação, em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência; o uso de drogas e o alcoolismo, bem como que visem prestar esclarecimentos e informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
- Articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para o atendimento de suas necessidades;
- Realização de visitas sociais com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, de forma a possibilitar assisti-lo e encaminhá-lo adequadamente;
- Elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existem classes especiais.
No Estado de Minas Gerais foi promulgada a Lei 16.683/2007 – Autoriza o poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado. – Esta Lei é resultado de um amplo debate em diversos fóruns sobre o projeto que antecedeu a Lei, fruto de uma parceria entre o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MG – e com o mandato do deputado André Quintão, no qual concretiza o compromisso dos Assistentes Sociais com as políticas públicas e amplia o debate da importância do profissional do Serviço Social no espaço educacional. A implementação da Lei atualmente tem-se desenvolvido de forma gradual com trabalhos em algumas escolas, nas secretarias de educação e em programas do Governo Estadual como o poupança jovem, fazem-se necessários estudos e avaliações mais detalhadas com o objetivo de avançar na execução da Lei e ampliar o espaço para a atuação do profissional, visto que as escolas públicas carecem com maior urgência da realização de diagnósticos sociais que contribuam para alternativas de resoluções dos problemas sociais que vivem muitos crianças e adolescentes, através de encaminhamentos aos serviços sociais necessários para que os mesmos alcancem os direitos à educação, à proteção integral e a formação para a cidadania.
Diante do exposto, percebe-se a necessidade de ampliar as discussões para avançar na conquista desse espaço para a atuação do profissional do Serviço Social, uma vez que seu desempenho contribui muito para o enfrentamento da problemática social que se apresenta nas instituições educacionais, que são na verdade reflexos da pobreza e da exclusão social gerada pelo sistema de acumulação do capital e da riqueza, o que impedem a efetivação do exercício da democracia e concretização da cidadania. Através da garantia de direitos se efetivará a inclusão dessas crianças e adolescentes nas relações sociais e conseqüentemente a inclusão de suas famílias e de toda comunidade.
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