O Programa Central de Penas Alternativas (CEAPA) é uma ação desenvolvida pela Coordenadoria Especial de Prevenção a Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social e tem por objetivo o acompanhamento da execução das penas e medidas alternativas em Minas Gerais, trabalhando em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
A Ceapa visa assegurar o caráter educativo e pedagógico da pena ou medida alternativa, possibilitando meios para o cumprimento da determinação judicial através de atividades e projetos que valorizam a informação, reflexão e ação, e estimulam o convívio social, promovendo o envolvimento dos beneficiários com as comunidades e equipamentos públicos, pela via da prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária e pela inclusão em serviços e projetos sociais. O Programa valoriza a cultura de paz e contribui para a redução de estigmas, vulnerabilidades e violências.
Para a execução de suas ações, a Ceapa possui um corpo técnico formado por psicólogos, assistentes sociais, advogados e estagiários das áreas que trabalham no acolhimento, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do público incluindo ações com a rede social parceira e o Sistema de Justiça.
O Programa desenvolve ainda modalidades alternativas de cumprimento da pena para delitos relacionados a temas que requerem intervenções específicas, como a violência contra a mulher e intrafamiliar, uso de drogas, trânsito e meio ambiente, por meio da inserção do público em Grupos Temáticos Reflexivos. Participando de atividades diversificadas, esses Grupos desenvolvem a informação, sensibilização, conscientização e multiplicação dos conceitos do Programa.
A participação nos Grupos é considerada como cumprimento da pena/medida.
Quanto ao público alvo, são pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário em situação de cumprimento de penas alternativas (penas restritivas de direito) e medidas alternativas (transação penal).
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